Questão 3049940

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3049940

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara de Araraquara - SP - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O devido processo legislativo visa garantir a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos, que ocorrem nas Casas Legislativas. Ele estabelece as regras a serem obedecidas que, definidas em acordo pelas partes, encontram-se expressas na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Dessa forma, quanto ao processo legislativo municipal, sobre propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Inadmissíveis por meio de iniciativas populares.
Alternativa B:
Poderão ser apresentadas pelo prefeito do município.
Alternativa C:
Somente serão admissíveis se apresentadas por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Uma vez apresentadas, não se admite quaisquer alterações, supressões ou inclusões ao que foi inicialmente proposto.
Alternativa E:
Deverão ser discutidas e votadas em turno único, considerando-se aprovadas quando obtiverem votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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