Questão 3049813

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3049813

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

No que tange aos tributos, compete ao Município instituir e cobrar taxas em razão:

Alternativa A:
da propriedade predial e territorial urbana, visando assegurar a função social da propriedade.
Alternativa B:
do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Alternativa C:
de servidores de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.
Alternativa D:
da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Alternativa E:
da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que valorizem imóveis.