Questão 3049791

O chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

O pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.