Questão 3049789

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A moratória pode aproveitar os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.

A moratória poderá ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

A concessão da moratória em caráter individual, somente produzirá efeitos depois de declarada pela autoridade administrativa competente e não gerará direito adquirido, sendo revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprirá ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.