Questão 3049776

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049776

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.



Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? l. Contra a improbidade na administração, ll. Contra o livre exercício dos poderes constituídos; lll. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.

Alternativas da questão 3049776
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