Questão
ID 3049762Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé
Analise as afirmativas a seguir.
I. Solicitar a intervenção do estado no município.
II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em