Questão
ID 3049752Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Portarias
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso: