Questão 3049749

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que lhe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração pública (1^a parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor público agiu com culpa, estabelecendo o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal (2^a parte).

A sentença está: