Questão 3049742

Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções.

( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.