Questão
ID 3049734Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete ao Presidente da Câmara:
I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
II. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias.
III. Administrar o serviço da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Quais estão corretas?