Questão
ID 3049719Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Considere a seguinte situação: a Câmara Municipal de Capão do Cipó aprova uma lei para criar um novo símbolo oficial, representado por uma flor típica da região. Nos termos da lei, essa decisão é: