Questão
ID 3049662Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
É competência do Município de Imbé, no exercício de sua autonomia, organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Qual é a condição para a prestação do serviço de transporte coletivo?