Questão 3049660 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3049660

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Piraquara

Em 2025, o órgão competente para auxiliar o Poder Legislativo no controle externo emitiu parecer prévio pela reprovação das contas referentes ao exercício financeiro anterior do prefeito Antônio. A Câmara Municipal de Piraquara, composta por treze vereadores, reuniu-se para deliberar sobre o parecer. Na votação, sete vereadores votaram pela rejeição do parecer prévio, cinco votaram pela sua manutenção e um deixou de registrar voto por ausência à deliberação. Após a sessão, os vereadores Bruno e Carlos proclamaram que o parecer “não prevaleceu” e que, portanto, as contas foram aprovadas pela Câmara. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
As contas do município ficarão durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer Contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá lhe questionar a legitimidade, nos termos da Lei.
Alternativa C:
O parecer prévio que reprovar as contas do prefeito municipal acarretará, automaticamente, o afastamento provisório imediato do Chefe do Executivo, até o julgamento final pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, razão pela qual, no caso, as contas foram rejeitadas.

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