Questão
ID 3049651Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
As questões 23 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito municipal; e, de pelo menos quantos por cento do eleitorado do Município?