Questão
ID 3049627Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Para a criação de um distrito, a Lei Orgânica do Município exige comprovação documental específica. Entre os documentos listados abaixo, qual NÃO é exigido como obrigatório?