Questão
ID 3049624Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Considere a seguinte afirmação:
A assinatura no livro de presença é condição suficiente para o vereador ser considerado presente à reunião.
Nos termos da Lei, essa afirmação está: