Questão 3049620

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Tremembé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP do processo legislativo compreende-se a elaboração de:

I.Leis Ordinárias.

II.Leis Avulsas.

III.Leis Complementares.

É CORRETO o que se afirma em:

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