Questão 3049611

O servidor poderá ser readaptado a outro cargo com atribuições afins à sua capacidade, respeitados o nível de escolaridade, a habilidade exigida e a equivalência hierárquica e de vencimentos, não acarretando, em hipótese alguma, aumento ou diminuição de vencimentos.

Uma vez que o acidente ocorreu fora do horário de serviço e em atividade não correlata a seu cargo, caso o servidor não possa retornar à sua atividade, será exonerado, independentemente de ser estável, considerando que a incapacidade adveio de culpa exclusiva do servidor.

Será obrigatoriamente aposentado por invalidez. Considerando a sua incapacidade para o cargo/função que exercia, sendo ilegal, em qualquer caso, a alteração de sua atividade, em especial, a mudança do seu cargo, a aposentadoria por invalidez será compulsória, não existindo uma alternativa legal.

O servidor deverá continuar a exercer o mesmo cargo; considerando a análise da sua redução de capacidade, em horário especial de trabalho e com limitação de suas funções àquelas que puder exercer. Apenas a incapacidade completa gera o direito à aposentadoria por invalidez, não sendo possível a readaptação a outro cargo.