Questão 3049564

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Vargeão


As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.



As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas:

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.

II. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.

III. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S):

Alternativas da questão 3049564
Pular para o conteúdo principal