Questão
ID 3049541Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
A administração pública municipal deve observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Acerca da administração pública municipal, também é possível se afirmar que:
I. E garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
II. O direito à greve será exercido nos termos e nos limites definidos em acordo entre o Prefeito e os servidores.
III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município far-se-á sempre na mesma data.
Estão CORRETAS: