Questão 3049507

A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade civil abrange crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, prevalecendo sempre a de maior gravidade.