Questão 3049493

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049493

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Ourém

A Lei Orgânica do Município de Ourém trata da proteção da Família, das crianças, adolescentes e idosos. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e marque a única errada:

Alternativa A:
À família será garantida a livre opção quanto o tamanho da prole.
Alternativa B:
À criança, ao adolescente e ao idoso, é garantida a prioridade de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias e preferência no atendimento por Órgãos Públicos Municipais, de qualquer Poder.
Alternativa C:
Compete ao Município apoiar a população na operacionalização planejamento familiar.
Alternativa D:
O Município contará com um Conselho Municipal de defesa da criança, do adolescente e do idoso, com caráter consultivo deliberativo, garantindo a participação minoritária da sociedade civil, com atribuições definidas em Lei.

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