Questão 3049477

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3049477

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema


Considerando os procedimentos de fiscalização municipal, analise as afirmações:

I.A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de orientação ao cidadão.

II.O registro de ocorrências constitui instrumento de documentação administrativa essencial à ação fiscal.

III.A comunicação entre fiscais deve priorizar o sigilo absoluto sobre as ocorrências.

IV.A intervenção fiscal deve considerar sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3049477
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