Questão
ID 3049477Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalização de Polícia
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Itapema
Considerando os procedimentos de fiscalização municipal, analise as afirmações:
I.A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de orientação ao cidadão.
II.O registro de ocorrências constitui instrumento de documentação administrativa essencial à ação fiscal.
III.A comunicação entre fiscais deve priorizar o sigilo absoluto sobre as ocorrências.
IV.A intervenção fiscal deve considerar sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
É correto o que se afirma em: