Questão 3049466

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3049466

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação Temporária

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Em razão de situação emergencial, o Município decide contratar pessoal por tempo determinado para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda assim, os agentes responsáveis devem observar os limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários. À luz dessa relação entre contratação excepcional e regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contratação temporária deve observar o regime jurídico administrativo e respeitar as restrições do Estatuto municipal e da Constituição Federal sobre acumulação e incompatibilidades.
Alternativa B:
A contratação temporária dispensa o cumprimento de normas estatutárias por ter natureza excepcional.
Alternativa C:
Cabe apenas à União regular incompatibilidades funcionais, tornando inaplicável o Estatuto local.
Alternativa D:
A Administração pode afastar vedações estatutárias com base apenas no interesse público.
Alternativa E:
Servidores temporários não estão sujeitos a regras de acumulação de cargos.

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