Questão
ID 3049459Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
Um prédio abandonado no centro de Imbé apresenta rachaduras estruturais graves e risco iminente de desabamento, colocando em perigo os transeuntes. Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município: