Questão 3049445

Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.

Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.

Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.