Questão 3049418 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 3049418

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a convocação de um secretário municipal de Tatuí para comparecer perante a Comissão e prestar depoimento como testemunha, mas ele não atendeu à convocação no prazo estabelecido e não justificou a sua ausência. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, é correto afirmar que

Alternativa A:
o presidente da CEI poderá determinar a condução coercitiva do secretário para que este compareça em nova data a ser designada pela CEI para prestar o depoimento.
Alternativa B:
o secretário tinha o direito de se recusar a comparecer perante a CEI, uma vez que o seu presidente não tem poderes para convocar secretário municipal para essa finalidade.
Alternativa C:
deverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aplicação da devida sanção ao secretário municipal por ter cometido crime de responsabilidade, no caso.
Alternativa D:
o presidente poderá solicitar a intimação do secretário, ao juiz da comarca da localidade onde reside ou se encontra, para o comparecimento, na forma do Código de Processo Penal.
Alternativa E:
deverá ser comunicado o Ministério Público da comarca de Tatuí para que este tome as providências cabíveis em face do secretário e determine o seu comparecimento perante a CEI em nova data.

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Questão 3049418

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