Questão 3049413

Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas.

Administrar os bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos.

Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.