Questão 3049401

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Sabe-se que determinados projetos de lei possuem prazos para serem enviados pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, como é o caso do projeto de lei sobre o Plano Plurianual, que deve ser encaminhado até o dia 15 de agosto do primeiro ano de mandato. Acerca do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, o prazo de envio é até: