Questão 3049378

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3049378

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Il. Outorga de isenção.

Ill. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está CORRETO o que se afirma: