Questão 3049367

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1^a parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2^a parte).

A sentença está: