Questão 3049327

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049327

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba

A Lei Orgânica de Joaçaba estabelece a organização política e administrativa do município.

Assinale a alternativa que identifica corretamente uma competência municipal prevista.

Alternativa A:
Legislação sobre direito penal e processual penal aplicável em todo o território municipal.
Alternativa B:
Organização e prestação de serviços públicos de interesse local incluindo transporte coletivo e limpeza urbana.
Alternativa C:
Emissão de moeda local para circulação exclusiva no comércio e serviços do município.
Alternativa D:
Regulamentação exclusiva de serviços de telecomunicações e radiodifusão no âmbito municipal.
Alternativa E:
Fiscalização integral de medicamentos e produtos farmacêuticos comercializados em toda a região metropolitana.