Questão
ID 3049316Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Machado
Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que são partes legitimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I. As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.
Il. O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.
IIl. Os partidos políticos, independentemente de representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.
Estão CORRETAS: