Questão 3049245

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.

Analise o texto a seguir, acerca do direito de petição.

E assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: