Questão 3049242

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3049242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

Alternativa A:
A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
Alternativa B:
Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Alternativa C:
A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.
Alternativa D:
Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.