Questão 3049240

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova

Conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa competência atribuída ao Município:

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