Questão
ID 3049221Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. A coordenação unificada dos sistemas.
III. A garantia de acesso a dados e informações a toda a sociedade.
Está CORRETO o que se afirma: