Questão 3049216

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 3049216

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Trombudo Central

O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.
Alternativa B:
O Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.
Alternativa C:
A atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor.
Alternativa D:
O Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal.

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