Questão
ID 3049203Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Considere que um distrito existente em Capão do Cipó está em processo de extinção. Nos termos da lei, essa extinção só poderá ocorrer se: