Questão 3049195 de Direito Tributário - FGV 2025

Questão

ID 3049195

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

Durante a análise de um processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora do Estado do Paraná identificou que o auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Alfa continha um erro na indicação da legislação aplicável, contendo, contudo, elementos suficientes para a determinação do crédito tributário.

O processo já se encontrava em fase de julgamento em primeira instância, e a sociedade empresária havia apresentado tempestivamente sua reclamação.

Considerando a legislação aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A existência do erro torna o auto de infração nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora.
Alternativa B:
O erro não pode ser corrigido, pois a formalização do crédito tributário já ocorreu, e a fase de defesa está encerrada.
Alternativa C:
O erro pode ser corrigido pela unidade lançadora a qualquer tempo, ainda que o processo esteja em julgamento.
Alternativa D:
O erro pode ser corrigido pela autoridade julgadora, de ofício, sem que isso implique nulidade do auto de infração.
Alternativa E:
Identificado o erro após a apresentação da reclamação, o auto de infração somente pode ser cancelado por requerimento expresso da sociedade empresária Alfa.

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Questão 3049195

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