Questão 3049186

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé

A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município:

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