Questão
ID 3049164Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Passos Maia
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Sobre as competências do Município de Passos Maia, assinale a alternativa INCORRETA.