Questão 3049125

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049125

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Independência

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os servidores do município de Independência/CE podem ser transferidos por qualquer razão, a critério da Administração Pública, pois a edilidade integra uma região do Estado do Ceará em que não se assegura aos servidores a regra, prevista na Constituição Federal de 1988, da inamovibilidade.
Alternativa B:
A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, de um vice-presidente e de um secretário.
Alternativa C:
Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras atribuições, julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa D:
O Poder Executivo não tem o dever de enviar para a Câmara Municipal, de seis em seis meses, quadro demonstrativo dos servidores municipais com os respectivos vencimentos.

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