Questão 3049116

A Câmara Municipal de Vermelho Novo aprovou uma lei instituindo regras específicas para o funcionamento do comércio ambulante na cidade. No entanto, para que a norma fosse aplicada de forma eficaz, tornou-se necessário regulamentar aspectos operacionais como horário de funcionamento, locais permitidos e procedimentos de fiscalização. Diante disso, o Prefeito foi acionado para complementar a norma legal com as diretrizes técnicas necessárias à sua execução. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de ato administrativo que o Prefeito deverá expedir para regulamentar a lei municipal aprovada.