Questão 3049066

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3049066

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Legislação Previdenciária Estadual e Municipal

Ano: 2025 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Viçosa

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Viçosa exclusivamente para os servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações.
Alternativa B:
o plano de custeio prevê financiamento por parte do município, dos servidores participantes e dos beneficiários.
Alternativa C:
estipula que apenas os servidores ativos podem receber benefícios previdenciários.
Alternativa D:
determina que o município custeia, de forma exclusiva, o regime previdenciário municipal.
Alternativa E:
determina que apenas aposentados são definidos como participantes do regime.

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