Questão
ID 3049047Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erebango
Para resolver as questões 31 a 35, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.
Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:
I. Aprovação ou revalidação do projeto.
II. Prorrogação de prazo para execução de obra.
III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.
Quais estão corretas?