Questão 3049046

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049046

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erebango


Para resolver as questões 36 a 38, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.



Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:

I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.

II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.

III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3049046
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