Questão 3049032

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3049032

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Cianorte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei federal.
Alternativa B:
A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante teste seletivo simplificado.
Alternativa C:
A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
Alternativa D:
A lei ordinária de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.