Questão 3049030

Considerando o fragmento a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação possível sobre o propósito da referência a múltiplas fontes legais, como a Constituição Federal e tratados internacionais.

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Fonte: Lei n. 1.340, de 7 de agosto de 2006. Disponível em: www.planalto.gov.br.