Questão
ID 3049018Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Uma das hipóteses de emenda à Lei Orgânica é através de proposta de iniciativa do prefeito. A outra, atualmente, é através dos vereadores, desde que a proposta seja subscrita por quantos deles, considerando que a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção?